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Marcação CE de janelas e portas exteriores

 

A aposição da Marcação CE nas janelas e portas exteriores é a evidência dada pelo fabricante de que esses produtos estão em conformidade com o Regulamento dos Produtos da Construção (RPC), permitindo-lhes a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE).

A aposição da Marcação CE é da responsabilidade do fabricante ou dos seus agentes ou representantes autorizados estabelecidos no EEE, e deve ser aposta na sequência da aplicação dos mecanismos descritos no RPC. A Marcação CE (Logo CE) deve ser aposta de forma visível, facilmente legível e indelével, nas próprias janelas e/ou portas exteriores, numa etiqueta nela fixada, na respectiva embalagem ou nos documentos comerciais de acompanhamento.

A Marcação CE destina-se a permitir a livre circulação dos produtos no EEE, distinguindo-se assim das marcas voluntárias da Qualidade, cujo principal objectivo é a valorização e diferenciação dos produtos no mercado. Em paralelo com a Marcação CE podem ser apostas marcas nacionais ou outras, desde que não reduzam a visibilidade ou a legibilidade daquela e não induzam em erro quanto ao seu significado e grafismo.


 


Regulamento dos Produtos da Construção

A entrada em vigor do novo Regulamento dos Produtos de Construção [Regulamento (UE) Nº 305/2011], com obrigatoriedade de cumprimento desde Julho de 2013, estabelece entre outras atribuições a necessidade de emitir uma Declaração de Desempenho por produto em circulação no espaço da União Europeia.

Os associados da ANFAJE devem ter presente a importância do cumprimento das normativas europeias e, neste caso, a passagem da Directiva a Regulamento significa a obrigatoriedade de os Estados-Membros e dos seus cidadãos respeitarem o Regulamento. E entre essas obrigações destaca-se o cumprimento dos requisitos de marcação CE.

No que se refere às actividades relevantes para o sector das caixilharias e fachadas importa reter as normas principais de classificação que suportam o preenchimento da Declaração de Desempenho de cada produto:

NP EN 14351-1:2008+A1:2011 - Janelas e portas. Norma de produto, características de desempenho. Parte 1: Janelas e portas pedonais exteriores sem características de resistência ao fogo e / ou de estanquidade ao fumo.

NP EN 13830:2009 – Fachadas-cortina – Norma de produto

Pela natureza e abrangência de mercado, focamos a nossa atenção na norma de produto referente a requisitos das janelas. A classificação dos produtos colocados no mercado dá particular realce às principais características de eficiência (estanquidade à água, permeabilidade ao ar e resistência à acção do vento) e o comportamento térmico encontra-se entre os requisitos de maior relevo para uma avaliação qualitativa do desempenho dos produtos.


PARA MAIS INFORMAÇÕES pode consultar: www.lnec.pt

 

 

 






Ficheiros para download
ANFAJE_Guia RPC_FAECF_19.02.2014.pdf (1162kb)
ANFAJE_Instruções Marcação CE_2014.pdf (926kb)
CE MARKING_European Commission.pdf (1008kb)
EUROWINDOOR_MarcaçãoCE_Dez2014.pdf (1249kb)